Questão FC669383
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. Para fins da Lei Complementar nº
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, considera‑se microempresa a pessoa jurídica que aufira, em cada ano‑calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como ERRADO porque confunde os limites de faturamento previstos na Lei Complementar nº 123/2006 para as categorias do Simples Nacional.
Na lei, a microempresa (ME) tem limite de receita bruta anual bem inferior a R$ 4,8 milhões. Correto: \( \text{ME}: \text{receita bruta anual} \le R\$360.000,00 \). Já a empresa de pequeno porte (EPP) abrange o intervalo superior a R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00, ou seja \( R\$360.000,00 < \text{receita} \le R\$4.800.000,00 \).
Portanto, afirmar que a microempresa pode auferir até R$ 4,8 milhões é incorreto, pois esse teto corresponde à EPP, não à ME.
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