Questão FC669384
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. O ingresso no Simples Nacional é
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
O ingresso no Simples Nacional é automático para as empresas que se enquadrarem nos limites de receita bruta e que não pratiquem nenhuma vedação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está julgada ERRADO porque o ingresso no Simples Nacional não é automático. A empresa precisa manifestar formalmente sua vontade de participar.
O Art. 12 da LC 123/2006 trata da possibilidade de a microempresa ou EPP optar pelo Simples, termos que indicam a necessidade de escolha pelo sujeito passivo.
O Art. 16 prevê que a opção se efetiva por meio de inscrição no portal do Simples Nacional, ou seja, exige procedimento eletrônico específico.
Além disso, existem requisitos, prazos e condições procedimentais que devem ser observados; estar dentro do limite de receita e não incidir em vedação legal não dispensa a formalização e a análise pela administração tributária.
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