Questão FC669385
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir. A Lei Complementar nº 123/2006 i
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o regime unificado de arrecadação de tributos e as contribuições, denominado Simples Nacional, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional, que é um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No Simples Nacional a apuração e o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais são consolidados em uma única guia, o DAS, com alíquotas e anexos que incidem sobre a receita bruta mensal. A adesão é opcional e condicionada aos limites de receita previstos na lei e ao cumprimento de requisitos legais.
O objetivo é simplificar obrigações acessórias, reduzir custos administrativos e favorecer a formalização desses empreendimentos.
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