Questão FC669386
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte. A Lei Complementa
Leis Complementares Federais Tributárias
QUADRIX · 2025
À luz da Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), julgue o item seguinte.
A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas contratações públicas, podendo‑se estabelecer cotas exclusivas para esse grupo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado nas contratações públicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
O Art. 48 autoriza a administração pública a adotar critérios de preferência, inclusive mediante reserva de até 25% dos bens e serviços adquiridos em licitações exclusivas. Isso permite a criação de quotas exclusivas ou modalidades preferenciais para esse grupo.
O objetivo é reduzir assimetrias, estimular a participação das pequenas empresas no mercado público e fomentar o desenvolvimento econômico local. Essas medidas devem observar os limites e regras previstos na própria lei.
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