Com base nas legislações tributárias e das sociedades por ações, julgue o item a seguir. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.941/2009, os ajustes decorrentes da adoção inicial da n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 11.941/2009 não fez com que os ajustes de adoção inicial da Lei nº 11.638/2007 passassem a integrar automaticamente o lucro tributável.

Na prática, a Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), cujo objetivo foi neutralizar os efeitos fiscais das novas práticas contábeis. Isso significa que os ajustes decorrentes da adoção inicial foram tratados como ajustes de transição para fins fiscais, exigindo registros e adições/exclusões específicos no cálculo do lucro real, e não repercutindo automaticamente na base tributável.

Portanto, houve distinção entre resultado contábil e base fiscal até a aplicação das regras de transição, o que torna a assertiva incorreta.