Acerca da legislação tributária e das obrigações fiscais, julgue o item a seguir. A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o décimo dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque indicou prazo incorreto para entrega da DCTFWeb mensal.

Conforme a IN RFB nº 2237/2024, a declaração deve ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, e não até o décimo dia útil.

Houve alteração do prazo anterior, que exigia antecipação para o dia 15; a nova sistemática estendeu o prazo para o final do mês, alinhando a DCTFWeb com outros obrigações federais e facilitando o cumprimento pelas empresas.

Importante lembrar a regra de sem movimento: pessoas físicas produtoras rurais e contribuintes individuais ficam dispensadas a partir do primeiro mês sem movimento; demais contribuintes devem entregar a primeira competência sem movimento e ficam dispensados nos meses subsequentes. Também houve prorrogação específica para fatos geradores de janeiro de 2025.