Questão FC669392
De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários. No que diz respeito à legislação tributária federal
Sem classificação
QUADRIX · 2025
De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários.
No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde o alcance e o prazo do parcelamento ordinário. Não existe regra geral que limite o parcelamento a um prazo de 180 dias; o parcelamento ordinário prevê o pagamento em várias prestações mensais, normalmente por prazo bem superior a 180 dias, nos termos da regulamentação.
Além disso, a inclusão de débitos é distinta: os débitos administrados pela Receita Federal e os inscritos em Dívida Ativa sob responsabilidade da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional seguem regimes e condições próprios, podendo ter exigências e exclusões específicas. O saldo remanescente de débitos consolidados no REFIS não é automaticamente elegível ao parcelamento ordinário; sua inclusão depende de regras específicas do programa e da legislação aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em