Questão FC669394
Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresári
Sem classificação
QUADRIX · 2025
Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Para realizar o procedimento de baixa no Simples Nacional, a empresa estará dispensada da apresentação da certidão negativa de débitos das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação do Simples Nacional não exige a apresentação de certidão negativa de débitos como condição para efetivar a baixa do optante no regime. A baixa é formalizada eletronicamente no Portal do Simples e trata-se de comunicação do encerramento de atividades no ambiente do Simples.
Isso não significa quitação automática de débitos: obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas permanecem pendentes e podem gerar cobranças ou impedimentos em outros procedimentos. Para o encerramento definitivo do CNPJ ou para arquivamento na Junta Comercial, podem existir exigências complementares conforme regras específicas.
Em resumo, para fins exclusivos de baixa no Simples Nacional não se exige certidão negativa, embora a regularização fiscal continue recomendada e necessária em etapas posteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em