Questão FC669399
A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir. As empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas a efetuar a retenção das contribuiçõe
Sem classificação
QUADRIX · 2025
A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir.
As empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas a efetuar a retenção das contribuições, assim como também não sofrerão retenção na fonte quando prestarem serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem tributos de forma concentrada pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS). A Lei Complementar nº 123/2006 veda a prática de retenção na fonte dos tributos abrangidos pelo regime quando o beneficiário do pagamento é optante pelo Simples.
Na prática, isso significa que não há retenção na fonte de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS sobre pagamentos a empresas do Simples, nem obrigatoriedade de o próprio optante efetuar essas retenções ao prestar serviços, pois a obrigação tributária já está concentrada no DAS.
Essa regra evita dupla cobrança e simplifica a apuração e o pagamento dos tributos para micro e pequenas empresas.
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