Questão FC669401
A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir. Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza autárquica, estão imunes quanto aos tributos rel
Sem classificação
QUADRIX · 2025
A respeito das retenções tributárias efetuadas na fonte, julgue o item a seguir.
Os Conselhos Profissionais, por possuírem natureza autárquica, estão imunes quanto aos tributos relativo à renda, ao patrimônio e aos serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselhos Profissionais, embora sejam entidades públicas ou autárquicas (autarquias), não gozam de imunidade constitucional generalizada sobre renda, patrimônio e serviços. Por isso a assertiva está errada.
A Constituição lista expressamente as situações de imunidade (por exemplo, templos, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência sem fins lucrativos). Como não há previsão constitucional que inclua os Conselhos nessa relação, eles permanecem sujeitos aos tributos previstos em lei.
Na prática isso significa que pagamentos a ou por Conselhos podem sofrer retenções na fonte e que tributos como IR, ISS ou IPTU lhes podem ser exigidos, salvo existência de benefício legal específico.
Importante distinguir imunidade (vontade constitucional) de isenção (benefício por lei); apenas a primeira decorre da Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em