Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir. A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque a omissão ou entrega tardia da DCTFWeb gera penalidade automática por descumprimento de obrigação acessória.

Na prática, o sistema da Receita processa e registra a infração eletronicamente, aplicando as multas previstas sem necessidade de prévia lavratura de auto de infração para que a penalidade exista.

O auto de infração pode ser utilizado para formalizar o lançamento ou garantir o contraditório em fases administrativas, mas não é pressuposto para que a multa por não apresentação da declaração seja gerada.

Portanto, a afirmação que exige a lavratura do auto como condição para a penalidade está incorreta.