Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir. A declaração da PER/DCOMP é obrigatória para a restituição ou a compensação de créditos federais não utili

Gabarito

Certo

Comentário do professor

PER/DCOMP é o instrumento eletrônico exigido pela Receita Federal para formalizar pedido de restituição ou de compensação de créditos federais que não foram utilizados no mês da apuração. A exigência decorre da necessidade administrativa de registrar a origem, o valor, o período e os documentos que comprovam o crédito, permitindo à autoridade fiscal analisar e autorizar o aproveitamento.

Sem o protocolo do pedido via PER/DCOMP o crédito não fica formalmente reconhecido para fins de restituição ou compensação, o que impede sua utilização contra débitos fiscais. O envio é feito eletronicamente pelo e-CAC, contendo as informações e comprovações exigidas pela legislação tributária.