Com relação às obrigações acessórias, julgue o item seguinte. A declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) é uma declaração meramente informativa e não tem efeito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a DCTF não é apenas um documento informativo sem efeitos jurídicos. Ao declarar débitos e créditos tributários, o sujeito informante admite a existência dos débitos, conferindo à declaração valor probatório e gerando uma presunção relativa de veracidade.

Isso significa que a DCTF pode produzir efeito de confissão quanto aos valores informados, servindo de fundamento para a constituição e cobrança do crédito tributário, em especial no regime do lançamento por homologação. Essa confissão, contudo, não é absoluta: admite prova em contrário e pode ser impugnada pela Fazenda ou pelo contribuinte em processo administrativo ou judicial.

Em suma, a DCTF tem efeitos jurídicos relevantes e não é mera comunicação sem consequência.