Com relação às obrigações acessórias, julgue o item seguinte. A omissão na entrega da DCTF pode ensejar multa por atraso e impede a emissão da certidão negativa de débitos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

DCTF é uma obrigação acessória perante a Receita Federal cuja não entrega configura descumprimento formal das obrigações tributárias acessórias.

A omissão permite a aplicação de multa por atraso prevista na legislação tributária, porque a entrega em atraso ou a falta de entrega constitui infração sujeita a penalidade administrativa.

Além disso, a emissão da certidão negativa de débitos exige regularidade fiscal e cumprimento das obrigações acessórias. Enquanto houver obrigação não cumprida, a administração tributária registra irregularidade no cadastro e impede a expedição da certidão.

Em prática, a solução é regularizar a DCTF (entrega e, se cabível, pagamento ou parcelamento), quando então a situação pode ser regularizada e a certidão obtida.