Questão FC669412
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir. Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS o
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QUADRIX · 2025
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN), determina que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço, mas prevê uma lista de exceções em que o imposto deve ser recolhido no local da prestação do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra geral: a Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, em seu art. 3º, que o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador ou, na falta deste, ao domicílio do prestador.
Exceções: a própria lei prevê hipóteses em que a competência muda para o local da prestação do serviço, quando a tributação deve seguir o lugar em que o serviço efetivamente se realiza. Essas exceções estão expressas na LC 116/2003 e visam evitar distorções na arrecadação e na vinculação da atividade ao território.
Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque reproduz fielmente o princípio geral e a previsão legal de exceções contida na LC 116/2003.
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