Questão FC671460
Acerca de licenciamento de obras e edificações no Distrito Federal, julgue o item subsecutivo, com base no Decreto Distrital n.º 39.272/2018. A substituição de projeto ocorre quand
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca de licenciamento de obras e edificações no Distrito Federal, julgue o item subsecutivo, com base no Decreto Distrital n.º 39.272/2018.
A substituição de projeto ocorre quando a obra não possui certificação de conclusão, o que acarreta uma nova habilitação de projeto e a revogação da licença de obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Decreto Distrital n.º 39.272/2018 trata a substituição de projeto como procedimento aplicável quando a edificação ainda não possui a certificação de conclusão. Nesse cenário, a situação técnica e legal da obra não está consolidada, de modo que qualquer alteração significativa exige novo processo.
Portanto, para garantir controle técnico e conformidade urbanística, exige-se a nova habilitação de projeto, com apresentação e análise de documentos e projetos atualizados. Simultaneamente ocorre a revogação da licença de obra anterior, evitando a coexistência de licenças conflitantes e responsabilizando o autor do novo projeto.
Em suma, sem a certificação final, a substituição impõe revalidação do projeto e cancelamento da autorização anterior, em conformidade com as regras do decreto.
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