Questão FC671461
Acerca de licenciamento de obras e edificações no Distrito Federal, julgue o item subsecutivo, com base no Decreto Distrital n.º 39.272/2018. Cabe ao proprietário do terreno comuni
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca de licenciamento de obras e edificações no Distrito Federal, julgue o item subsecutivo, com base no Decreto Distrital n.º 39.272/2018.
Cabe ao proprietário do terreno comunicar imediatamente ao órgão de fiscalização do Distrito Federal a paralisação da obra, independentemente da duração da interrupção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Decreto Distrital n.º 39.272/2018 não impõe ao proprietário a obrigação de comunicar imediatamente toda e qualquer paralisação, independentemente da duração.
O decreto prevê hipóteses e prazos específicos para comunicação de interrupção de obras, além de atribuir a responsabilidade por comunicar, em muitos casos, ao responsável técnico ou ao titular do projeto/alvará, conforme a situação. Há distinção entre paralisação temporária de curta duração e interrupção por prazo superior ao autorizado ou que afete segurança, cabendo então notificação nos termos legais.
Portanto, não é correta a afirmação genérica de comunicação imediata pelo proprietário em qualquer interrupção, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em