Questão FC671462
Acerca de licenciamento de obras e edificações no Distrito Federal, julgue o item subsecutivo, com base no Decreto Distrital n.º 39.272/2018. Excetuando-se os requisitos de acessib
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca de licenciamento de obras e edificações no Distrito Federal, julgue o item subsecutivo, com base no Decreto Distrital n.º 39.272/2018.
Excetuando-se os requisitos de acessibilidade, não cabe ao responsável pela análise da habilitação do projeto arquitetônico verificar o atendimento dos parâmetros estabelecidos nas demais normas técnicas brasileiras e nas normas técnicas locais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Pelo Decreto Distrital n.º 39.272/2018, o exame de habilitação trata da verificação de requisitos formais e da conformidade com itens de ordem pública, ficando a cargo do autor do projeto a observância das demais normas técnicas.
Assim, a checagem do atendimento aos parâmetros das normas técnicas brasileiras e locais é responsabilidade exclusiva do autor e não é objeto de análise na habilitação, com exceção expressa da acessibilidade, cuja verificação é exigida em razão do interesse público e da prevenção de impedimentos à utilização.
Essa delimitação busca também atribuir a obrigação técnica ao profissional responsável e tornar o procedimento administrativo mais célere, sem suprimir a responsabilização por eventual descumprimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em