Questão FC671465
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente. A Zona de Requali
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei Complementar municipal n.º 236/2017, que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do município de Fortaleza, julgue o item subsequente.
A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 236/2017 institui zonas de requalificação urbana no Município de Fortaleza, cada uma com objetivos específicos. A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem entre seus fins a melhoria das condições urbanas para moradores e usuários.
Especificamente, a norma prevê ações voltadas à adequação da habitabilidade (qualidade da moradia e infraestrutura básica), à acessibilidade (barreiras arquitetônicas, circulação segura) e à mobilidade (integração de modais, infraestrutura viária e pedonal). Essas medidas buscam a revitalização de áreas degradadas e a promoção da inclusão urbana.
Portanto, a afirmação é correta porque espelha os objetivos expressos na lei, que prevê intervenções públicas e privadas para alcançar esses fins.
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