Questão FC671466
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. A elaboração da Agenda 21 d
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
A elaboração da Agenda 21 do Município de Fortaleza integra as ações estratégicas para a regulação do uso e da ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar n.º 62/2009, ao instituir o Plano Diretor Participativo de Fortaleza, incorpora instrumentos de planejamento e ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Entre essas ações, a Agenda 21 municipal figura como programa de referência para a política de meio ambiente, estabelecendo diretrizes, metas e programas que orientam a regulação do uso e da ocupação do solo.
Na prática, a Agenda 21 articula diagnóstico participativo, propostas setoriais e mecanismos de monitoramento, o que permite compatibilizar normas urbanísticas, proteção ambiental e participação social, justificando o julgamento como CERTO.
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