Questão FC671467
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. A regulação do uso e da ocu
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o propósito da regulação do uso e ocupação do solo. A Lei Complementar n.º 62/2009 prevê que essa regulação define a utilização potencial do solo urbano para produção, preservação e conservação, não apenas para proteger o solo contra atividades produtivas.
Ou seja, o objetivo é compatibilizar e ordenar usos, estabelecendo parâmetros como gabaritos, índices urbanísticos, tipos de uso e restrições ambientais que permitam atividades econômicas sustentáveis sem comprometer a conservação.
Portanto, é incorreto afirmar que a regulação visa proteger o solo unicamente de fins produtivos, pois a norma admite e disciplina a destinação produtiva do solo urbano; consulte o art. 11 da LC 62/2009 para confirmação.
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