Questão FC671468
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo. O licenciamento de empreend
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 62/2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, julgue o item subsecutivo.
O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências exclusivamente entre representantes de empresas e órgãos fiscalizadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar n.º 62/2009) estabelece a gestão democrática como princípio, assegurando a participação da população e de associações na formulação, execução e acompanhamento das políticas urbanas (art. 11).
Além disso, a própria lei prevê como instrumento dessa gestão a realização de audiências públicas e consultas públicas no processo de elaboração, implementação e acompanhamento de planos, programas e projetos (art. 14, IV). Portanto, o licenciamento de empreendimentos com impactos ambientais não pode ficar condicionado a deliberações realizadas exclusivamente entre empresas e órgãos fiscalizadores; deve garantir acesso e participação da sociedade civil, transparência e controle social.
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