Questão FC671469
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró. As obras públicas do município de Mossoró são is
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.
As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão foi julgada certa porque a legislação municipal (Lei Complementar nº 47/2010) determina expressamente que as obras públicas do município ficam isentas do pagamento das taxas de alvará e da taxa de licença, mas não afastam a exigência da licença de construção.
Isso significa que há dispensa do desembolso financeiro, sem eliminar o dever administrativo de obter autorização prévia. A distinção reflete o exercício do poder de polícia e a necessidade de controle urbanístico, segurança e conformidade técnica.
A isenção evita que o município tribute a si mesmo, enquanto a obrigação da licença assegura fiscalização e legalidade das obras públicas, garantindo tratamento compatível com as exigências aplicáveis às construções privadas.
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