Questão FC671470
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró. A interdição da execução de obra de qualquer nat
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.
A interdição da execução de obra de qualquer natureza, cuja estabilidade ponha em risco o público em geral ou os operários, deve ser precedida de vistoria técnica feita por profissional legalmente habilitado, acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 47/2010 trata explicitamente da interdição de obras no município de Mossoró. O art. 262, inciso I, prevê a hipótese: execução de obra cuja estabilidade coloque em risco o público ou os operários.
O §1º dispõe que essa interdição deve ser sempre precedida de vistoria técnica realizada por profissional legalmente habilitado e acompanhada da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que formaliza o vínculo e a responsabilidade do técnico pela avaliação.
Além disso, o dispositivo admite, em caráter excepcional, a interdição preventiva por decisão fundamentada da autoridade competente para evitar agravamento do dano.
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