Questão FC68457
O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Minist
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado
- está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
- está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
- não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
- está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
- não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria sobre a possibilidade de enviar uma proposta à Assembleia Legislativa para alterar a Lei Orgânica do Ministério Público.
A resposta correta da assessoria foi que o Governador não possui legitimidade para tal iniciativa, sendo essa reservada ao Procurador-Geral de Justiça, conforme as normas gerais da legislação nacional.
Embora o art.
128, § 5º, da Constituição mencione competência concorrente entre o Governador e o Procurador-Geral de Justiça para a iniciativa de leis que tratam do Ministério Público, o entendimento predominante no STF é que apenas o Procurador-Geral pode propor leis complementares.
A análise das ADIs 4.807 e 4.808 destaca que permitir que a Assembleia Legislativa delibere sobre a destituição do Procurador-Geral contraria os princípios de autonomia do Ministério Público.
Hugo Nigro Mazzilli reforça que, tanto na União quanto nos Estados, a iniciativa para a criação de leis complementares é atribuída aos procuradores-gerais, garantindo a independência e a proteção do regime democrático.
Constituição Federal: Art.
128, § 3º, estabelece que o Procurador-Geral será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mas a escolha deve respeitar a lista tríplice elaborada pelos Ministérios Públicos estaduais.
Demais alternativas incorretas:
a) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
Errada, conforme exposto anteriormente.
b) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Incorreta, pois a iniciativa é exclusivamente do Procurador-Geral de Justiça.
d) está legitimado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, para apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei complementar nacional.
Errada, a competência para a proposta de lei complementar é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
e) não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei ordinária, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.
Incorreta, pois a legitimidade se restringe ao projeto de lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em