Questão FC68458
Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos
- pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.
- pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.
- pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
- pela Constituição da República, somente.
- pela Constituição Estadual, somente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B.Eraldo, estudante de Direito, recebeu a informação de que as atribuições do Ministério Público estadual seriam regulamentadas por lei complementar estadual.
Conforme a Constituição, essa lei deve observar os parâmetros definidos pela lei ordinária nacional.
A Lei 8.625/1993 estabelece as normas gerais para a estruturação do Ministério Público nos Estados e é respaldada pelo art.
127, § 2º da Constituição Federal, que garante a autonomia do órgão e determina que a organização e funcionamento do Ministério Público são definidos por lei.
É importante distinguir essa norma da lei complementar que pode ser criada tanto pela União quanto pelos Estados, com a iniciativa dos Procuradores-Gerais, conforme previsto no art.
128, § 5º da CF.
Portanto, a alternativa correta é a letra B.
As demais opções estão incorretas:
a) pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.
c) pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
d) pela Constituição da República, somente.
e) pela Constituição Estadual, somente.
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