Questão FC68459
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas col
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
- não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
- está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
- está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
- não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
- não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a letra D.Entre os princípios constitucionais do Ministério Público, destaca-se a independência funcional, conforme previsto no art.
127, §1º da Constituição Federal.
Esse princípio garante que os membros do Ministério Público atuem livremente, visando à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, sem sofrerem pressões externas.
Assim, uma solicitação do juiz para incluir um réu não previsto na acusação infringe essa independência, pois o promotor não está subordinado ao magistrado, mas sim às leis e à sua própria consciência.
Além disso, tal requisição compromete o sistema acusatório, que separa as funções de acusação e de julgamento, reservando ao juiz a aplicação da lei e ao Ministério Público a responsabilidade de acusar.
Gabarito: Letra D
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