Questão FC68460
O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público
- poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.
- terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.
- controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.
- apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B.O Presidente da República, ao receber a proposta orçamentária do Ministério Público, pode realizar cortes para adequá-la às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no § 5º do art.
127 da Constituição Federal.
O Ministério Público deve elaborar sua proposta respeitando os limites da LDO, conforme os §§ 3º e 4º do mesmo artigo.
Caso a proposta não atenda a esses limites, o Executivo fará os ajustes necessários.
Alternativas incorretas:
a) poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.
Incorreto.
A proposta deve observar os limites da LDO.
c) será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.
Errado.
O Executivo não pode alterar o mérito da proposta, apenas os limites orçamentários.d) controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.
Incorreto.
O orçamento da Chefia do Ministério Público pode ser alterado se não se enquadrar na LDO.e) apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.
Falso.
Não há previsão para apresentação em audiência pública.
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