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Questão FC68461

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito do

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânica nos dois últimos exercícios, em empreendimentos nos quais a sociedade empresária X figurava como construtora ou incorporadora.
Ao receber a requisição, o Secretário concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que o Promotor de Justiça
  1. não pode conduzir investigações criminais.
  2. pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.
  3. pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.
  4. não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.
  5. apenas pode usar essas informações caso algum órgão de Beta identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C
A questão aborda as competências do Ministério Público (MP) e a interpretação jurídica correspondente.
Vamos examinar as alternativas apresentadas.
a) O MP não pode conduzir investigações criminais.
ERRADA.
O STF reconhece que o MP possui a competência para realizar investigações criminais por meio do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), conforme a teoria dos poderes implícitos.
Esta atuação é respaldada pela titularidade da ação penal e não se limita ao inquérito policial, sendo corroborada em várias decisões do STF.
b) O MP pode ter acesso às informações requisitadas, desde que haja prévia autorização judicial.
ERRADA.
O poder requisitório do MP é assegurado pela Constituição, permitindo que o Ministério Público requisites informações sem a necessidade de autorização judicial.
A requisição é um ato vinculativo, não discricionário, e a Administração Pública é obrigada a fornecer as informações solicitadas.
c) O MP pode conduzir as investigações e ter acesso às informações requisitadas, considerando o seu caráter público.
CERTA.
O entendimento jurisprudencial é claro: o MP pode conduzir investigações e acessar informações requisitadas.
Neste caso específico, as informações são públicas e de interesse social, o que legitima a atuação do MP.
d) O MP não pode ter acesso às informações requisitadas, por dizerem respeito a agentes privados, sendo cobertas pelo sigilo.
ERRADA.
As informações são públicas, e mesmo que fossem sigilosas, o MP ainda poderia acessá-las mediante autorização judicial.
O MP é responsável pelo uso adequado dessas informações, conforme prevê a legislação.
e) O MP apenas pode usar essas informações caso algum órgão identifique a possível prática de ilícito e as encaminhe.
ERRADA.
O MP atua com autonomia e independência, não dependendo de outras entidades para o exercício de suas funções.
Sua atuação não está condicionada à identificação prévia de ilícitos por outros órgãos.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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