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Questão FC68463

Após regular investigação, a Polícia Civil do Estado Alfa colheu indícios de autoria, que foi atribuída a João, e prova da materialidade de determinado crime cuja persecução penal

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Após regular investigação, a Polícia Civil do Estado Alfa colheu indícios de autoria, que foi atribuída a João, e prova da materialidade de determinado crime cuja persecução penal somente se iniciava mediante ação penal pública.
Nesse caso, considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:
  1. o ajuizamento da ação é de iniciativa privativa do Ministério Público, qualquer que seja a pena cominada;
  2. em se tratando de infração penal cuja pena cominada seja inferior a cinco anos de reclusão, a ação penal é iniciada pelo juiz de Direito;
  3. em se tratando de infração penal cuja pena cominada seja inferior a dez anos de reclusão, a ação penal é iniciada pela autoridade policial;
  4. o procurador-geral de Justiça do Estado Alfa, caso acolha os termos da investigação, ajuizará a ação penal, indicando o membro da instituição que praticará os demais atos;
  5. o processo penal em desfavor de João se inicia com o recebimento da investigação pelo Poder Judiciário, cabendo ao Ministério Público conduzir a acusação a partir de então.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: A
A Polícia Civil do Estado Alfa identificou indícios de autoria atribuídos a João e evidências de um crime que requer ação penal pública para seu início.
De acordo com a Constituição, é correto afirmar que:
a) O Ministério Público possui a exclusiva competência para ajuizar a ação penal pública, independentemente da pena prevista.
CORRETA.
O artigo 129, I, da Constituição Federal assegura ao Ministério Público a função de promover, de forma privativa, a ação penal pública, conforme a legislação.
b) Se a infração tiver pena inferior a cinco anos de reclusão, a ação penal será iniciada pelo juiz de Direito.
INCORRETA.
Essa assertiva não se sustenta, conforme explicado na alternativa A.
c) No caso de pena inferior a dez anos de reclusão, a ação penal será iniciada pela autoridade policial.
INCORRETA.
A análise da alternativa A esclarece essa questão.
d) O procurador-geral de Justiça do Estado Alfa, se concordar com a investigação, ajuizará a ação penal e designará um membro para os atos subsequentes.
INCORRETA.
Não se trata de situação que justifique a atuação do PGJ, uma vez que não há prerrogativa de função.
e) O processo penal contra João começa com o recebimento da investigação pelo Judiciário, com o Ministério Público assumindo a acusação a partir daí.
INCORRETA.
O início da ação penal ocorre apenas com o recebimento da denúncia pelo Judiciário competente.

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