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Questão FC68464

Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
  1. não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;
  2. somente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;
  3. tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;
  4. tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;
  5. não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C
A questão aborda a legitimidade do Ministério Público (MP) em relação ao art.
1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, que, à primeira vista, pode sugerir a impossibilidade de o MP atuar em casos que envolvem o FGTS.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o MP é competente para defender direitos sociais, incluindo aqueles relacionados ao FGTS, conforme estabelece o art.
127 da Constituição Federal.
Isso foi reafirmado no julgamento do RE 643978, que reconheceu a legitimidade do MP para atuar em ações civis públicas que abordam interesses sociais coletivos, mesmo quando os beneficiários podem ser individualmente identificados.
Comentando as alternativas:a) O MP não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista; INCORRETA.
O STF afirma que o MP tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
b) Somente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização; INCORRETA.
O STF estabelece que o MP tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
c) Tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados; CORRETA.
O STF decidiu assim no RE 643978, reafirmando a legitimidade do MP.
d) Tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos; INCORRETA.
O STF reconhece a legitimidade do MP para a ação civil pública, independentemente de discutir reflexos na esfera individual, dada a conotação social do FGTS.
e) Não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar; INCORRETA.
O STF reafirma que o MP tem legitimidade para a ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

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