Questão FC68465
A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que desc
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:
- direito social;
- interesse difuso;
- interesse coletivo;
- direito disponível;
- interesse individual homogêneo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B.A Promotoria de Justiça abriu inquérito civil para investigar denúncias sobre um navio que despejava óleo queimado no Rio Alfa, prejudicando o meio ambiente local.
O foco da investigação é a verificação de danos a um interesse de:
b) interesse difuso;
Correta.
O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública visando a defesa de interesses difusos, conforme disposto no art.
81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Esses direitos são transindividuais e pertencem a um grupo indeterminado de pessoas.
Exemplos incluem a proteção ambiental, direitos da criança e do adolescente e a reparação por danos ambientais.
Demais incorretas:
a) direito social;
Os direitos sociais demandam prestações positivas do Estado, conforme art.
6º da CF, abrangendo educação, saúde, e moradia, entre outros.
c) interesse coletivo;
Errado.
Os interesses coletivos referem-se a categorias específicas de pessoas ligadas por uma relação jurídica, como grupos de pais de alunos.
Eles são transindividuais, mas de natureza determinável, conforme art.
21, § 1º, da Lei 12.016/2009.
d) direito disponível;
Errado.
Direitos disponíveis são de natureza privada, permitindo ao titular dispor deles, como herança e direitos autorais.
e) interesse individual homogêneo;
Errado.
Esses direitos são de titulares identificáveis, unidos por uma origem comum, como consumidores de um produto defeituoso.
Embora também transindividuais, sua natureza é divisível e permite reparação direta, conforme art.
21, § 1º, da Lei 12.016/2009.
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