Questão FC68466
A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
- Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.
- Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
- Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: LETRA C.A alternativa C está correta, pois o Ministério Público possui, por disposição constitucional, a função de controle externo da atividade policial e a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias e a abertura de inquérito policial, fundamentando suas manifestações.
Conforme o artigo 129 da Constituição, compete ao Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial;
VIII - requisitar diligências e instaurar inquéritos policiais, com a devida fundamentação.
Essa atribuição é exclusiva do Ministério Público e não é compartilhada com outros órgãos, como o Judiciário ou a Defensoria.
Portanto, a alternativa C é a correta, enquanto as demais estão incorretas pelos mesmos fundamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em