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Questão FC68467

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério Público e solicitou a adoção das medidas judiciais cabíveis para a tutela desses interesses.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a solicitação de Inácio deve ser
  1. acolhida, pois compete privativamente ao Ministério Público a tutela desses interesses.
  2. rejeitada, pois a atuação do Ministério Público pressupõe a prévia individualização do titular do interesse.
  3. acolhida, pois compete ao Ministério Público, juntamente com outros legitimados, a tutela desses interesses.
  4. acolhida, incumbido ao Ministério Público a obrigação de individualizar previamente os titulares dos interesses.
  5. rejeitada, pois somente a Defensoria Pública, por imperativo constitucional, pode atuar na tutela desses interesses.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

GABARITO: LETRA C.
A alternativa c) é correta, pois é atribuição do Ministério Público, em conjunto com outros legitimados, proteger interesses difusos e coletivos.
De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, essa função inclui promover inquéritos civis e ações civis públicas para salvaguardar bens públicos, o meio ambiente e outros interesses coletivos.Importante ressaltar que a legitimidade do Ministério Público não exclui a atuação de outros agentes, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo.
a) rejeitada, já que a proteção de direitos difusos e coletivos não é exclusiva do Ministério Público.
A Lei de Ação Civil Pública menciona diversos legitimados para essa função.b) rejeitada, uma vez que a individualização prévia dos interessados não é necessária, pois isso ocorre em fase posterior, na liquidação da sentença.d) rejeitada, pois a obrigação de identificar previamente os titulares de interesses não recai sobre o Ministério Público, mas será realizada em fase posterior.e) rejeitada, já que a Defensoria Pública não é o único órgão autorizado a atuar na proteção de direitos difusos e coletivos; outros legitimados também têm essa função, conforme o artigo 5º da LACP.

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