Questão FC68468
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções. A esse res
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
- defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;
- propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
- realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
- representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
- ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.a) Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e coletivos, independentemente de provocação; - correta.
O Ministério Público, conforme disposto no Art.
127 da Constituição Federal, tem a função de proteger a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis, atuando de ofício diante de violações.
b) Propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis; - incorreta.
Essa atribuição é exclusiva do Presidente da República, conforme o Art.
84 da Constituição, que estabelece suas competências em iniciar o processo legislativo e editar medidas provisórias.
c) Realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes; - incorreta.
A resolução de conflitos é uma função do Poder Judiciário, que atua somente quando provocada pelas partes envolvidas.
d) Representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros; - incorreta.
A representação internacional é uma prerrogativa do Presidente da República, conforme o Art.
84 que define suas atribuições em celebrar tratados e convenções.
e) Ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União; - incorreta.
Essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal, que atua como guardião da Constituição e é responsável por julgar questões relacionadas à inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em