Questão FC68469
Um grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de problemas que têm sido detectados na localidade, solicitando a adoçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2022
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:
I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes; II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro; III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- os itens II, III e IV descrevem a afronta a interesses difusos, passíveis de serem investigados com a instauração, pelo Ministério Público, de inquérito civil.
- os itens II e IV descrevem a afronta a interesses difusos, sendo que a proteção do último deles, com o ajuizamento de ação civil pública, é privativa do Ministério Público.
- os itens I e III descrevem a afronta a interesses coletivos, passivos de serem protegidos, pelo Ministério Público e por outros legitimados, com o ajuizamento de ação civil pública.
- os itens I, II, III e IV descrevem a afronta a interesses coletivos lato sensu, podendo ser protegidos, pelo Ministério Público e por outros legitimados, com o ajuizamento de ação civil pública.
- os itens I e IV descrevem interesses coletivos, passivos de serem tutelados pelo Ministério Público e por outros legitimados, com a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: LETRA A.A alternativa correta é a letra A, pois os itens II, III e IV abordam a violação de interesses difusos, que podem ser investigados pelo Ministério Público por meio de inquérito civil.
Direitos difusos são aqueles pertencentes a indivíduos indeterminados, como o direito ao meio ambiente equilibrado (item II), os direitos dos consumidores (item III) e a segurança coletiva (item IV).
Conforme o art.
81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva se aplica a interesses ou direitos difusos, caracterizados pela sua indivisibilidade e pela conexão entre os titulares.
Em contraste, o caso do item I refere-se a direitos individuais homogêneos, onde lesões são reparáveis de forma individual, dado que cada ofendido possui uma origem comum para o dano.
Ademais, a Constituição Federal confere ao Ministério Público a legitimidade para proteger direitos difusos, conforme disposto no art.
129, que prevê o exercício de inquérito civil e ação civil pública para salvaguardar esses interesses.
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