Questão FC68470
O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um in
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que
- ambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.
- somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação civil, pois a apuração criminal era privativa dos órgãos da polícia, federal ou civil, conforme o caso.
- as requisições realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem prévia aprovação pelo juízo ao qual o respectivo órgão está subordinado, não devem ser atendidas.
- somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação criminal, pois caberia ao ente federativo eventualmente lesado adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades.
- a aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas gera a presunção relativa de regularidade na aplicação dos recursos, sendo necessária a prévia reforma dessa decisão para a realização de investigações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.Os Tribunais Superiores reconhecem que um único ato pode gerar múltiplas consequências jurídicas.
Assim, um ato que infrinja normas em diferentes esferas — penal, civil e administrativa — pode ser sancionado em todas elas, sem que isso configure bis in idem.
De acordo com a Constituição Federal, as atribuições do Ministério Público incluem: promover a ação penal pública, zelar pelos direitos constitucionais, conduzir inquéritos civis, defender interesses de populações indígenas, e exercer controle externo da atividade policial.
Deste modo, o MP pode investigar tanto infrações penais quanto ilícitos civis.
Vamos analisar as alternativas:
a) Ambas as requisições devem ser atendidas, pois cabe ao Ministério Público investigar infrações penais e ilícitos civis.
– correta.
b) Apenas deve ser atendida a requisição relacionada à investigação civil, pois a apuração criminal é exclusiva da polícia.
– incorreta.
c) As requisições do Ministério Público, sem aprovação judicial, não devem ser atendidas.
– incorreta.
d) Apenas deve ser atendida a requisição de investigação criminal, cabendo ao ente federativo lesado corrigir irregularidades.
– incorreta.
e) A aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas cria presunção de regularidade, exigindo reforma prévia para investigações.
– incorreta.
A análise das alternativas reforça a correta interpretação das atribuições do Ministério Público e a independência das esferas de atuação.
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