Questão FC68471
O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um ci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição
- está obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
- teria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo.
- está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
- poderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
- está obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.A alternativa correta é a letra B, uma vez que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, sendo uma entidade autônoma em relação ao Poder Executivo.
De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é essencial à Justiça e tem como função promover ações que visem a proteção do patrimônio público e de interesses coletivos, conforme disposto no artigo 129, inciso III.
Demais alternativas estão incorretas:
a) A afirmação de que o MP estaria obrigado a arquivar a representação por ser parte do Poder Executivo é equivocada, pois o Ministério Público é independente.
c) Embora o MP seja autônomo, a ideia de que não tem legitimidade para defender os interesses do Estado é errônea.
O MP tem, sim, essa legitimidade.
d) A alternativa que menciona a possibilidade de adotar medidas administrativas é incorreta.
O MP não integra o Poder Executivo e pode atuar tanto em inquéritos civis quanto em ações civis públicas.
e) A informação de que o MP só pode defender interesses difusos, coletivos e sociais também é errada.
O Ministério Público pode, efetivamente, propor ação civil pública em defesa do erário.
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