Questão FC68472
Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambien
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público tem atribuição para adotar as providências cabíveis, pois estamos perante interesse:
- coletivo;
- local;
- individual homogêneo;
- associativo;
- difuso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E.Devido a falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas toneladas de resíduos em um rio no Município Delta, causando sérios danos ambientais.
O Ministério Público recebeu diversas solicitações para que a empresa fosse responsabilizada, tendo em vista o interesse:
e) difuso.
Essa posição está alinhada com o art.
129, II, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público a função de promover investigações e ações civis para proteger o meio ambiente e outros interesses coletivos.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), os interesses se dividem em: I - interesses difusos, que são aqueles de natureza indivisível e pertencem a pessoas indeterminadas, como no caso dos danos ao rio; II - interesses coletivos, que são de grupos ou categorias de pessoas interligadas por uma relação jurídica; III - interesses individuais homogêneos, que derivam de uma origem comum, sendo considerados "acidentalmente coletivos".
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas se estende também à defesa de direitos individuais homogêneos quando há interesse social envolvido, como em casos de mutuários e contribuintes.
Portanto, a alternativa correta é a letra E, enquanto as demais não se aplicam à situação apresentada.
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