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Questão FC68474

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devi

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2018

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal.
À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:
  1. tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;
  2. não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;
  3. não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;
  4. não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária;
  5. tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: letra E.
Um Estado da federação firmou um acordo de regime tributário especial com um contribuinte, resultando em significativa diminuição do crédito tributário.
O Ministério Público, ao tomar conhecimento, propôs uma ação civil pública visando anular esse acordo, alegando sua ilegalidade.De acordo com a Constituição, o Ministério Público:
e) tem a legitimidade para propor a ação em defesa do patrimônio público.
Correto, conforme o art.
129, III, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa legitimidade em casos de concessão abusiva de benefícios fiscais que prejudicam o erário, permitindo ao Parquet atuar para proteger o patrimônio público, mesmo que a questão tributária esteja em jogo.
Essa atuação é respaldada pela LC 75/93, que reforça a função do Ministério Público em zelar pelos princípios constitucionais relacionados ao poder impositivo.
Alternativas incorretas:
a) tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte;
A lei em questão prejudica o patrimônio público, infringindo o art.
14, II, da LC 101/2000, que condiciona a concessão de benefícios a medidas compensatórias.
b) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público;
O Ministério Público possui legitimidade constitucional para proposta da ação.
c) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo;
O Parquet tem legitimidade para a ação, visto que a representação do Estado é feita pela Procuradoria-Geral do Estado, não pelo MP.
d) não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária.

Não há restrições quanto à atuação do Ministério Público em questões tributárias, especialmente na defesa do patrimônio público.

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