Questão FC68475
Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2018
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público
- tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
- tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
- não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
- não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
- tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: letra B.A atuação do Ministério Público é legitimada em defesa de direitos individuais disponíveis, desde que estes possuam relevância social.
Isso está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a proteção de direitos individuais homogêneos quando se relacionam a interesses coletivos qualificados (art.
129, III).
Exemplos incluem o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas, conforme decidido em diversos julgados do STF.
O STF também afirma que a legitimidade do Ministério Público para ações civis públicas abrange direitos individuais homogêneos, especialmente quando há interesse social, como em casos de financiamento habitacional, contribuições ao DPVAT e isenções para candidatos de baixa renda em concursos.
Demais alternativas incorretas:
a) O Ministério Público não atua apenas com base na natureza disponível, mas sim na relevância social dos direitos.
c) A legitimidade não depende da procuração de cada beneficiário, mas sim da natureza social dos direitos em questão.
d) A disponibilidade dos direitos não exclui a legitimidade do Ministério Público, desde que haja interesse social.
e) Os direitos devem ter relevância social, independentemente de serem titularizados por entes públicos.
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