Questão FC68476
Arnaldo, cidadão brasileiro, narrou ao órgão com atribuição do Ministério Público três situações fáticas listadas a seguir, cujos efeitos se projetavam sobre ele e solicitou a adoç
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2016
Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis; Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região, causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população; Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.
Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta.
- Todos os fatos poderiam ser investigados pelo Ministério Público, isso por se enquadrarem sob a epígrafe dos interesses individuais e coletivos de natureza indisponível.
- Somente os fatos II e III poderiam ser investigados pelo Ministério Público, pois têm, respectivamente, natureza de interesses difusos e de interesses coletivos.
- Nenhum dos fatos poderia ser investigado pelo Ministério Público, já que Arnaldo, por ser cidadão, teria legitimidade para o ajuizamento da ação popular.
- Somente os fatos I e II, isso por violarem o meio ambiente, tendo natureza essencialmente difusa, poderiam ser investigados pelo Ministério Público.
- Somente os fatos I e III poderiam ser investigados pelo Ministério Público, pois somente nesses casos seria possível identificar as vítimas dos ilícitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: B.Apenas os eventos II e III são passíveis de investigação pelo Ministério Público, pois envolvem interesses difusos e coletivos, respectivamente.
Analisando sob a perspectiva do art.
127 da Constituição Federal, temos:
Fato I: O vizinho de Arnaldo que escuta música em volume excessivo representa um direito individual disponível, não abrangido pela atuação do Ministério Público.
Fato II: A indústria que despejou resíduos tóxicos no rio da região causa danos a um bem coletivo, caracterizando um interesse difuso que justifica a intervenção do Ministério Público.
Fato III: A venda de um produto impróprio para consumo, que gerou prejuízos a todos os compradores, é um exemplo de direito individual homogêneo.
O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa desses direitos com relevância social, conforme disposto no art.
129, III, da Constituição.
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