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Questão FC68477

João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimô

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2016

João, brasileiro, idoso e analfabeto, compareceu à Promotoria de Tutela Coletiva do Município onde reside e relatou, ao Promotor de Justiça com atribuição, fatos lesivos ao patrimônio público. Afirmou que os moradores da localidade sabiam da ocorrência de fraudes na escolha de empresas que realizavam obras no Município, algumas delas feitas com material de péssima qualidade. Na ocasião, após solicitar as providências cabíveis, João entregou fotos da queda de uma passarela e informou o nome e o endereço de duas pessoas que poderiam esclarecer a ligação dos sócios da empresa com funcionários da secretaria de obras. Com base nessa hipotética situação, e tendo em vista as normas da Constituição Federal de 1988 a respeito da atuação do Ministério Público, a correta providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça é:
  1. ajuizar ação popular, visando a anular o ato lesivo ao patrimônio público;
  2. indeferir o pedido de providências, em virtude de João ser analfabeto;
  3. instaurar inquérito civil para apurar a lesão ao patrimônio público;
  4. solicitar a autorização do Procurador-Geral de Justiça para instaurar ação civil pública com o objetivo de reparar a lesão ao patrimônio público;
  5. informar João que somente poderá adotar alguma providência se o pedido for assinado por advogado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: C.
c) instaurar inquérito civil para investigar a lesão ao patrimônio público;
Esta alternativa está correta, pois o Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso III, da Constituição, tem a função de promover inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público, especialmente em casos de fraudes em licitações e uso inadequado de materiais em obras municipais.
Demais alternativas incorretas:
a) ajuizar ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público;
O Ministério Público não pode propor ação popular, que é exclusiva do cidadão, conforme o artigo 5º, LXXIII, da CF/88.
Apenas quem está no pleno gozo dos direitos políticos pode agir nesse sentido.
b) indeferir o pedido de providências por João ser analfabeto;
João pode formalizar a denúncia, já que seu analfabetismo não o impede de exercer seus direitos como cidadão, limitando apenas a sua capacidade eleitoral passiva, conforme o § 4º do artigo 14 da Constituição.
c) solicitar autorização do Procurador-Geral de Justiça para instaurar ação civil pública;
O Procurador de Justiça pode, independentemente de autorização, ajuizar a ação civil pública após a conclusão do inquérito.
e) informar João que precisa de advogado para tomar providências;
O direito de petição não exige a presença de advogado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que distingue o direito de peticionar do direito de postular em juízo.

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