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Questão FC68478

O Ministério Público, como órgão que desempenha funções fundamentais em um Estado Democrático de Direito, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos inter

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2014

O Ministério Público, como órgão que desempenha funções fundamentais em um Estado Democrático de Direito, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como consequência da presente assertiva, fruto de interpretação literal do caput do artigo 127 da Constituição da República Brasileira, é INCORRETO afirmar que:
  1. o Ministério Público pode ser considerado como o guardião da sociedade, diante do perfil que lhe foi traçado constitucionalmente;
  2. na defesa dos interesses acima mencionados, o Ministério Público pode atuar judicial e extrajudicialmente, já que, além de outras razões, quem detém os fins, detém também os meios;
  3. as funções institucionais elencadas nos incisos constantes do caput do artigo 129 da Constituição da República Brasileira não devem apresentar incompatibilidades materiais com a norma estabelecida no citado artigo 127, caput, também da nossa Lex Fundamentalis;
  4. ao Ministério Público é autorizado também exercer a representação judicial e consultoria jurídica de outras entidades públicas, vez que este papel estaria em consonância com os termos do artigo 127, caput da Constituição da República Brasileira;
  5. em virtude dos interesses que protege, o Ministério Público deve obrigatoriamente atuar em ações penais e ações civis públicas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A análise do papel do Ministério Público (MP) revela sua função essencial na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
O artigo 127 estabelece o MP como uma entidade permanente e independente, responsável por promover a justiça e assegurar os direitos fundamentais.
Os princípios de unidade, indivisibilidade e autonomia são cruciais para garantir sua eficácia na função jurisdicional.O MP possui, dentre suas atribuições, a ação penal pública, a proteção dos direitos coletivos e difusos, e a fiscalização da atividade policial.
A atuação extrajudicial, por meio de procedimentos administrativos e recomendações, destaca-se pela agilidade na resolução de conflitos, aliviando a carga do judiciário.
A Lei Orgânica do MP, em seus artigos 25 e 26, reafirma essas funções, permitindo a instauração de inquéritos civis e a requisição de informações necessárias à instrução de processos.
Analisando as assertivas propostas:a) CORRETA.
O MP é o guardião da ordem jurídica, conforme ressaltado pelo Ministro Celso de Mello.
b) CORRETA.
A atuação extrajudicial do MP é eficaz para resolver conflitos sociais de forma ágil e independente.
c) CORRETA.
A assertiva é lógica e fundamentada.
d) INCORRETA.
Esta afirmação contraria o disposto no artigo 129, IX, da CF, tornando-se a resposta correta da questão.
e) CORRETA.
O MP deve atuar como fiscal da lei, sendo o responsável por oferecer denúncias nas ações penais.
O papel do Ministério Público, portanto, é multifacetado, abrangendo tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial, sempre em defesa da sociedade.

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