Questão FC68479
Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2014
- compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas;
- o Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais;
- a lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado;
- cabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto;
- cabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
GABARITO: LETRA B.(deveria ser ANULADA)A questão aborda a função do Ministério Público (MP) no contexto constitucional.
O MP, conforme o art.
127 da CF, é uma instituição fundamental à justiça, atuando na defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.
Sua atuação é detalhada no art.
129, que enumera suas funções institucionais.Vamos analisar as alternativas:a) A afirmação de que o MP tem a exclusividade no ajuizamento de ações penais públicas está correta, apesar do gabarito considerar errada.
Todas as ações penais públicas, sejam condicionadas ou incondicionadas, são de competência do MP, conforme o art.
139, I, da CF.
A necessidade de representação da vítima apenas se aplica a ações condicionadas, mas não altera a exclusividade do MP.
b) Esta alternativa está correta, pois o MP realmente possui atribuição para instaurar inquéritos civis em casos que envolvem patrimônio público, meio ambiente e interesses coletivos, conforme o art.
129, III, da CF.
c) A afirmação de que a lei ordinária pode atribuir funções ao MP que não estão na Constituição é errada.
O art.
129, IX, da CF permite que o MP exerça funções não explicitamente previstas, desde que compatíveis com sua natureza institucional.
d) A opção sobre o controle interno da atividade policial está incorreta.
O MP realiza controle externo, conforme o art.
129, VII, da CF, pois a polícia não é parte de sua estrutura.
e) A afirmação de que o MP pode atuar como consultor jurídico de entidades públicas é equivocada.
A consultoria é uma função da Advocacia Pública, conforme o art.
129, IX, da CF.
Diante da análise, a questão deveria ser anulada, pois as letras A e B estão corretas.
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