Questão FC68481
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
- propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
- propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.
- promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.
- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.O Ministério Público é uma instituição vital para a função jurisdicional do Estado, com a responsabilidade de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Dentro de suas funções, há uma exceção notável:
b) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.
INCORRETA.
O Procurador-Geral da República, como líder do Ministério Público da União, é quem detém a competência para ações de controle concentrado de constitucionalidade, incluindo a ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art.
103, VI, da Constituição Federal.
Contudo, essa ação abrange apenas leis ou atos normativos federais e estaduais, conforme o art.
102, I, a, da Constituição Federal.
a) Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
CORRETA.
O controle de constitucionalidade no nível estadual pode ser realizado pelo Procurador-Geral de Justiça no Tribunal de Justiça, abrangendo leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição Estadual.
c) Promover a representação de inconstitucionalidade para intervenção do Estado nos Municípios.
CORRETA.
Isso está em conformidade com o art.
129, IV, da Constituição Federal, que descreve essa função do Ministério Público.
d) Promover, privativamente, a ação penal pública, conforme a lei.
CORRETA.
Essa atribuição está respaldada pelo art.
129, I, da Constituição Federal.
e) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, conforme a lei.
CORRETA.
Essa função é definida no art.
129, III, da Constituição Federal, que abrange a proteção do patrimônio público, meio ambiente e interesses coletivos.
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