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Questão FC68486

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na r

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2018

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal.
À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:
  1. não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;
  2. está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;
  3. não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da independência funcional;
  4. está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;
  5. não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.
Após tomar conhecimento de uma infração penal em um processo, o Juiz de Direito enviou ofício ao Promotor de Justiça, ordenando o ajuizamento da ação penal dentro do prazo legal.
De acordo com a Constituição, o Promotor de Justiça:
c) não está obrigado a seguir a determinação do Juiz de Direito, em razão da independência funcional.
Correto.
O Promotor atua de forma autônoma e não está vinculado a decisões judiciais ou ordens de superiores, conforme o princípio da independência funcional, previsto no art.
127, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece o Ministério Público como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
Alternativas incorretas:
a) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;
Tanto o Promotor quanto o Procurador-Geral não têm obrigação de seguir decisões judiciais sobre a propositura da ação.
b) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;
d) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;
e) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.
Nenhuma dessas alternativas é correta, pois não há vinculação aos princípios mencionados.

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