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Questão FC68487

CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de dive

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2017

CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada:
  1. deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse público;
  2. jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;
  3. poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;
  4. deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;
  5. é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: A.

A alternativa correta é a) que estabelece que a apreciação deve ser feita pelo órgão colegiado competente, com o deferimento condicionado a razões de interesse público.
As exceções à inamovibilidade dos membros do Ministério Público estão previstas na Constituição Federal: I - por interesse público, conforme disposto no art.
128, § 5º, I, b, que exige a decisão do colegiado com ampla defesa e voto da maioria absoluta.

II - por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme art.
130-A, § 2º, III, que permite a remoção e outras sanções administrativas, assegurando ampla defesa.

As demais alternativas são incorretas:
b) é inválida, pois a inamovibilidade é garantida constitucionalmente, exceto nas exceções mencionadas.

c) sugere que o Procurador-Geral de Justiça possa decidir de forma isolada, o que não é permitido.

d) indica que apenas o CNMP tem competência para análise, desconsiderando o colegiado da Promotoria.

e) afirma que a apreciação é livre, o que ignora a restrição ao interesse público.

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