Questão FC68490
Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois ano
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2010
I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.
III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O gabarito correto é a letra D.Os itens II e III estão em conformidade com os princípios constitucionais.
Item II: aborda corretamente as vedações impostas aos membros do Ministério Público, conforme o art.
128, II, c, d e e, que proíbe a participação em sociedades comerciais, o exercício de funções públicas (exceto magistério) e a atividade político-partidária.
Item III: refere-se às funções institucionais do Ministério Público, previstas no art.
129, VII e VIII, que incluem o controle externo da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e inquéritos policiais.
O item I é incorreto, pois, após dois anos de exercício, um membro do Ministério Público só pode perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado, conforme disposto no art.
128, §5º, I, a da Constituição Federal.
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