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Questão FC68491

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cá

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2022

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro.
Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.
À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:
  1. 1 e 2 estão incorretas, tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
  2. 1 e 2 estão incorretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
  3. 1 está incorreta, e a descrita em 2 correta, não tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
  4. 1 e 2 estão corretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;
  5. 1 está correta, e a descrita em 2 incorreta, tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: letra C.
O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa registrou a aposentadoria de Pedro, mas, menos de um ano depois, constatou irregularidade no cálculo dos proventos e determinou seu recálculo, o que resultaria em redução do valor pago.
Também observou que Pedro não teve direito ao contraditório ou à ampla defesa durante o processo.
O Ministério Público de Contas (MPC) impetrou mandado de segurança (MS) para contestar a validade do acórdão.
Contudo, a análise revela que:
(1) O Tribunal de Contas não deve realizar o recálculo, mas sim negar o registro se houver irregularidades, instruindo o órgão responsável a corrigir o ato conforme a legislação.
(2) A ausência de contraditório a Pedro está respaldada pela Súmula Vinculante 3 do STF, que ressalva a análise da legalidade da concessão inicial de aposentadoria.
Além disso, o MPC não possui legitimidade para impetrar MS contra acórdão do Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Demais alternativas estão incorretas:
a) Ambas as afirmações estão erradas, e o MPC teria legitimidade para impetrar MS, o que não é o caso.
b) Ambas as afirmações estão incorretas, e o MPC não possui legitimidade para impetrar MS.
d) Ambas as afirmações estão corretas, mas o MPC não tem legitimidade para impetrar MS.
e) A primeira afirmação está correta e a segunda incorreta, sendo que o MPC não tem legitimidade para impetrar MS.

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